| Projeto: |
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PL 411 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-411/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0411-2021 |
| Promovente: |
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Marlon Luz |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE |
| Assunto: |
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AMEACA / AUMENTO / AUTOMOVEIS / AVALIACAO / AVISO / BICICLETA / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES / CADASTRO MUNICIPAL DE ENTREGADORES / CANAL DE ATENDIMENTO / CARGA / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / COMERCIO / COMPARTILHAMENTO / COMPORTAMENTO / CONSUMIDOR / CONTAGEM DE PONTOS / CURSO DE FORMACAO / DADOS / DEFESA DO CONSUMIDOR / DESATIVACAO / DIREITO A LIBERDADE / DIRETRIZ / DISPONIBILIDADE / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / ENTREGA EXPRESSA / ENTREGADOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / FISCALIZACAO / FOMENTO / IDENTIFICACAO / IMPOSTOS / INCENTIVO / INOVACAO TECNOLOGICA / INTERMEDIARIO / INTERNET / LEI 12.965/2014 ( FEDERAL ) / LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) / LEI 14.491/2007 / LIBERDADE ECONOMICA / LIGACAO ( CONEXAO ) / LIVRE CONCORRENCIA / LIVRE INICIATIVA / MAPA / MEDIACAO / MELHORAMENTO PUBLICO / MERCADORIA / MICROMOBILIDADE / MOBILIDADE URBANA / MOTOCICLETA / MOTOFRETE / MOTORISTA / NORMAS / OPERADORA DE PLATAFORMA TECNOLOGICA DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE ENTREGA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE ENTREGA / PAGAMENTO / PLANEJAMENTO URBANO / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PMSP / POLITICA URBANA / POLUICAO SONORA / PRIVACIDADE / PROIBICAO / QUALIDADE / REGULAMENTACAO / RELATORIO / REQUISITOS / RESOLUCAO CONTRAN 204/2006 / RESPONSABILIDADE / RESTRICAO / SECRETARIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / SEGURANCA DO TRABALHO / SEGURO DE ACIDENTE / SIGILO / SUSTENTABILIDADE / TRANSITO / TRANSPORTADOR / USUARIO / VELOCIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1057-2021
ver documento CONJ1097-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
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